A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP) pelos deputados pode ficar para 2014. Como o Regimento Interno da Casa impede a análise simultânea de mais de dois códigos, o avanço do ...

Realmente, com aproximadamente 3 mil enunciados normativos, trata-se da lei federal infraconstitucional mais aplicada na ordem jurídica brasileira, dada a sua extensa capilaridade temática. Litígios ...