A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment.
Um assunto de grande relevância econômica e jurídica refere-se às certidões exigíveis por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Com efeito, a Lei nº 7.433/1985, em ...
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